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Morro do Chapéu

O que abre e o que fecha com novo decreto de 12/06

Saiba as restrições adotadas entre os dias 13 de junho e 19 de junho de 2020.

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Em véspera de completas 90 dias de quarentena e sob uma frente fria que se aproxima, com a chegada do inverno no hemisfério sul sábado (20/06), vivemos com insegurança em relação ao aumento de casos positivos de covid-19 em Morro do Chapéu e em cidades próximas na região.

O distanciamento social e os devidos cuidados e medidas de prevenção recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) devem ser obedecidas.

Veja dicas e cuidados para evitar a propagação da COVID-19:

  • Lave suas mãos com frequência. Use sabão e água ou um gel à base de álcool.
  • Mantenha uma distância segura de qualquer pessoa que esteja tossindo ou espirrando.
  • Não toque nos olhos, no nariz ou na boca.
  • Quando tossir ou espirrar, cubra o nariz e a boca com o cotovelo dobrado ou um tecido.
  • Fique em casa se você se sentir indisposto.
  • Se você tiver febre, tosse e dificuldade para respirar, procure assistência médica. Ligue antes de sair.
  • Siga as instruções de sua autoridade de saúde local.
  • Evite ir desnecessariamente a clínicas ou hospitais para permitir que os sistemas de saúde operem com mais eficiência, protegendo você e as outras pessoas.

Diante de todo essas situações e necessidade a gestão pública do município tem emitido decretos com orientações e restrições. Empresários de diversos setores sentiram o impacto na economia, isso é fato.

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Motivo esse que mobilizou representantes e associados comerciantes da CDL de Morro do Chapéu a realizar ação em via pública demostrando contrariedade ao decreto nº 071/2020 que foi regularizado e emitido sem a participação da instituição.

O Decreto nº 071/2020, de 12 de junho de 2020 – Regulamenta, no âmbito do município de Morro do Chapéu, Bahia, novas medidas temporárias para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Suspendendo desde de sábado, dia 13 junho de 2020, até sexta-feira, dia 19 de junho de 2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais em Morro do Chapéu, exceto, supermercados, mercados de bairro, hortifrutigranjeiro, kitandas, açougues, padarias, farmácias, postos de gasolina, serviços de telecomunicação e internet, serviços funerários, serviços postais, observados os termos abaixo.

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Leia decreto na Íntegra:

Art. 1º. Permanecem vigentes os Decretos Municipais n º 026 de 17 de março de 2020, nº 031 de 21 de março de 2020, nº 034 de 29 de março de 2020, nº 037 de 31 de março de 2020, nº 053 de 03 de maio de 2020 e nº 061 de 21 de maio de 2020, com algumas alterações regulamentadas por esse Decreto.

COMÉRCIO
Art. 2º. Fica suspenso, a partir de sábado, dia 13 junho de 2020, até sexta-feira, dia 19 de junho de 2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais em Morro do Chapéu, exceto, supermercados, mercados de bairro, hortifrutigranjeiro, kitandas, açougues, padarias, farmácias, postos de gasolina, serviços de telecomunicação e internet, serviços funerários, serviços postais, observados os seguintes termos:
§1º. Os comércios responsáveis pela revenda de água mineral, botijão de gás GLP, deverão manter as portas fechadas e funcionar somente o serviço de entrega;
§2º. Nos casos de restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência, fica facultado somente o serviço de entrega, para que o cliente realize pedido via telefone ou e-mail e realize o consumo em casa.
I. As lojas de conveniência dos postos de gasolina devem funcionar com as portas fechadas, realizando somente a entrega dos pedidos, fornecendo uma infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões.
§3º. Os comércios responsáveis pela revenda de insumos e alimentos necessários a manutenção da vida animal deverão manter as portas fechadas e funcionar somente o serviço de entrega;
§4º. Os comércios responsáveis pela revenda de insumos agropecuários, como, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes e afins deverão manter as portas fechadas e funcionar somente o serviço de entrega;
§5º. Nos casos dos mercados, padarias e supermercados que comercializam alimentos para o consumo imediato, como lanches, salgados e afins, os proprietários devem orientar os seus clientes a consumir os produtos em casa;
§6º. Ficam suspensas a partir de sábado, dia 13 junho de 2020, até sexta-feira, dia 19 de junho de 2020, as licenças de funcionamento dos comerciantes que comercializam alimentos e bebidas nas praças e ruas da cidade, ficando proibidos de fazer uso dos espaços públicos;
§7º. O horário de fechamento dos estabelecimentos com atividades essenciais não poderá ultrapassar às 20 (vinte) horas da noite, no entanto, poderão dar continuidade com a prestação de serviço de entrega;
§8º. Os comerciantes, além das situações amplamente divulgadas nos decretos anteriores, serão penalizados administrativamente, com aplicação de multa e cassação da licença de funcionamento, além de responsabilização criminal, quando for comprovada a negligência com seus funcionários que estejam com sintomas do COVID-19, bem como pela omissão da informação de suspeita ou caso positivo de seus colaboradores.

CLÍNICAS MÉDICAS E OUTROS
§9º.
Os centros de pilates e fisioterapia, clínicas radiológicas, de assistência médica e hospitalar continuam com os atendimentos de urgência, emergência e continuados, respeitando as regras estabelecidas nos decretos vigentes;

OBRAS E INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS
Art. 3º.
Fica suspensa, a partir de sábado, dia 13 junho de 2020, até sexta-feira, dia 19 de junho de 2020:
I. A concessão de licenças para reforma e/ou construção;
II. Para os alvarás já concedidos, para imóveis residenciais e comerciais já habitados, a execução das respectivas obras e intervenções;
III. As obras e intervenções em imóveis já habitados, residenciais e comercias, que o Código de Obras dispensa o licenciamento.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às intervenções e obras consideradas de caráter emergencial em bens públicos e nos imóveis residenciais e comerciais, cuja emergência será analisada pela Secretaria de Obras do Município.

EMISSÃO SONORA
Art. 4º. Fica proibido, por tempo indeterminado, a realização de ação que implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros públicos e quaisquer estabelecimentos particulares, com exceção das atividades de utilidade pública e da propaganda volante (carros de som), que poderão funcionar das 8 (oito) até às 16 (dezesseis) horas, de segunda à sexta-feira, sendo permitido funcionar aos sábados, das 8 (oito) até às 12 (doze).
§1º. O não cumprimento do disposto no artigo 4º deste Decreto ensejará a apreensão imediata dos equipamentos utilizados para emissão sonora.

HOTÉIS
Art. 5º. Os hotéis, pousadas e afins devem funcionar somente com 50% da sua capacidade de hospedagem, devendo respeitar todas as medidas de biossegurança, higiene e proteção individual para resguardar seus funcionários e clientes.
§1º. Devem aferir a temperatura de todos os hóspedes que chegam de locais com casos confirmados de coronavírus.
§2º. Devem informar imediatamente as autoridades sanitárias sobre hóspedes que apresentarem sintomas gripais.

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 6º.
O serviço público municipal funcionará das 08:00h às 12:00h, para realização de serviço interno, devendo os funcionários realizarem serviço remoto no turno oposto, bem como permanecerem a disposição da sua Pasta até às 17h.
§1º. As disposições previstas no caput desse artigo não se aplicam aos serviços essenciais como saúde e limpeza pública.
§2º. Os secretários poderão definir outro modo de atuação de suas secretarias através de Portarias, inclusive para adaptar a quantidade de funcionários aos espaços das repartições para fins de respeitar o distanciamento social.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data que lhe for dado publicidade e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo Coronavírus, revogando-se todas as disposições anteriores em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito. 12 de junho de 2020.

Leonardo Rebouças Dourado Lima – Prefeito Municipal

Sou Welton Matos, baiano formando em comunicação, e tecnologia. Apaixonado por design, internet, informação, fotografia e música. Amigo da natureza.

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[…] SEXTA-FEIRA – 19 de Junho de 2020. Encerra hoje o prazo de validade do decreto municipal nº 071/2020, de 12 de junho de 2020, que esta…. […]

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8 meses atrás

[…] – 19 de Junho de 2020. Horas antes de encerra o prazo de validade do decreto municipal nº 071/2020, de 12 de junho de 2020, que estabelec… foi publicado o Decreto Municipal nº 072/2020 de 19 de junho de 2020 pela Prefeitura de Morro do […]

Morro do Chapéu

Prevenção Covid-19: Prefeitura e CDL convocam comerciantes morrenses para reunião extraordinária

A convocação visa a construção de um decreto participativo, tendo em vista a escuta e a participação de todos os comerciantes presentes na reunião.

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Foto: WMNews

Na noite de domingo, 03 de janeiro de 2021, a Prefeitura em parceria com a CDL emitido a convocação direcionada a todos os comerciantes de Morro do Chapéu.

Leia a convocação

A Prefeitura de Morro do Chapéu em parceria com a CDL convoca todos os comerciantes para reunião extraordinária.

Data: 05/01/2021 (Terça-feira)
Horário: 14:00
Local: Auditório Secretaria de Educação
Assunto: Decreto sobre medidas de prevenção ao Coronavírus

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A publicação do facebook, com o comunicado, feita pela assessoria de comunicação da Prefeitura de Morro do Chapéu ressalta que a reunião extraordinária “visa a construção de um decreto participativo, tendo em vista a escuta e a participação de todos os comerciantes presentes na reunião.”

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